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O Ministério Público da Comarca de Campina da Lagoa instaurou
inquérito civil para expedir recomendação administrativa as prefeitura
Municipais de Campina da Lagoa, Nova Cantu e Altamira do Paraná, fixando prazo
de 60 dias para que promovam a adequada alimentação do Portal da Transparência
online.
Na ação a Promotoria de Justiça ainda requer que de forma
específica o portal da transparência das prefeituras publique ainda a folha de
pagamento dos servidores municipais, indicando cargos e secretarias/órgãos em
que estão lotados, a remuneração bruta incluindo temporários e comissionados e
também publique os pagamentos de fornecedores de bens, obras e serviços com a
inclusão do número do processo licitatório, valor do pagamento e descriminação
de todos os itens e fins, além dos editais de licitação os contratos
homologados.
Na ação o Promotor de Justiça Thiago Saldanha Maracoti, defende
a obrigatoriedade da imediata publicação dos dados financeiros e fiscais dos
municípios como cumprimento do princípio constitucional da publicidade
(transparência pública), regulamentado através da Lei de Responsabilidade
Fiscal e da Lei da Transparência Pública e Acesso a Informação.
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