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Prefeitura de Campina
da Lagoa não atende recomendação do Ministério Público sobre adequação das
informações no Portal da Transparência do município.
O Ministério Público do Estado do Paraná da Comarca de
Campina da Lagoa representado pelo Promotor de Justiça Dr. Thiago Saldanha
Marioti encaminhou oficio ao município de Campina da Lagoa, para que apresente
informações a respeito do não atendimento a recomendação expedida pelo
Ministério Público, bem como justificativa comprovada pelo descumprimento.
O órgão aponta que da forma como foram disponibilizadas as
informações fica difícil o controle público. Portanto, é preciso aprofundar os
dados quanto à gestão de pessoal, administração, leis e atos normativos
municipais, além de uma melhora na divulgação do formulário para pedidos de
informação, data da última atualização da página, contatos com o poder público,
entre outras medidas.
O prazo de 60 dias para que as recomendações fossem cumpridas
expirou e somente as prefeituras de Nova Cantu e Altamira do Paraná fizeram
mudanças e alterações procurando se enquadrar dentro do que Tribunal de Contas
e Ministério Público propõe a Administração Pública em termos de Transparecia
das contas públicas.
Segundo o Promotor de Justiça Thiago S. Macorati; “O não cumprimento caberá ajuizamento de Ação
Civil Pública objetivando compelir a prefeitura a alimentar o portal da
transparência sob pena de multa diária ao Gestor Público, bem como ajuizamento de
Ação de Improbidade Administrativa, por violação aos princípios da
Constitucionalidade, Publicidade e Moralidade Administrativa.”
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