Foto Ilustrativa
A Promotoria de Justiça de Mamborê, no Centro-Ocidental paranaense, ajuizou ação civil pública para que o Município mantenha abertos os centros de educação infantil municipais no período de recesso escolar. Há alguns anos, famílias que precisam deixar crianças nos estabelecimentos durante as férias escolares vêm enfrentando dificuldades, uma vez que os centros são fechados nessa época.
A suspensão do serviço causa transtornos aos pais que precisam trabalhar e, sem condições financeiras de manter pessoas qualificadas cuidando de seus filhos, deixam-nos aos cuidados de terceiros sem preparo para a função. Também as crianças são prejudicadas, pois ficam em situação de risco pessoal e social.
Na ação, o Ministério Público ressalta que atos normativos, que obrigam os professores a tirar suas férias durante o recesso escolar, não podem servir de justificativa para o fechamento dos centros, pois, com um mínimo de organização administrativa, é possível harmonizar o direito dos profissionais com a obrigatoriedade da prestação de serviço ininterrupto.
Requer, assim, liminarmente, a continuidade do atendimento nos centros de educação infantil no período de recesso escolar e a presença de funcionários em número suficiente para o atendimento da demanda, de modo que nenhum beneficiário seja impedido de utilizar os serviços dos estabelecimentos.
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