fonte –tribuna do interior
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O promotor de justiça de defesa do patrimônio Publico da comarca de Campo mourão, Marco José Porto Soares Entrou com uma ação civil pública conta a ex-prefeita de campo mourão Regina Dubay e demais ex-servidores do alto escalão, além de um empresário da cidade por improbidade administrativa, envolvendo recebimento de verbas públicas ilegais entre 2013 e 2014 por uma rádio da região.
A Promotoria requereu ao judiciário a indisponibilidade dos bens de todos os envolvidos na ação até o valor de R$ 68,8 mil e a condenação destes com base no artigo 12 da lei de improbidade administrativa que prevê o ressarcimento integral do dano; perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio; perda da função pública; suspensão dos direitos políticos de 5 a 8 anos, pagamento de multa de até duas vezes o valor do dano, proibição de contratar com o poder público ou recebimento de benefícios e incentivos fiscal e creditícios entre outras penas.
Entre outras irregularidades, o Ministério Público levantou que no ano de 2013 o município fez o pagamento à Rádio Humaitá, Rádio esta que operava de forma irregular, no valor de R$ 17.293,60, recurso referente a contrato de publicidade, e que no ano seguinte, em 2014, o valor aumentou “assombrosamente” para R$ 51.550,00, o equivalente a cerca de 300%, sendo a rádio que mais recebeu verbas públicas da prefeitura, mesmo sendo AM, superando todas as rádios FM. “Somando-se os dois anos de atividades clandestinas, os requeridos concorreram para o prejuízo de R$ 68.843,60”, sustentou o promotor na denúncia.
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