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Fonte - Redação Catve.com
Ação pede bloqueio de bens dos réus e ressarcimento de valores aos cofres do Município.
O prefeito de Ubiratã, Haroldo Fernandes Duarte, e sua esposa, Eliane Omori Duarte, são alvos de uma ação civil pública apresentada pela ONG (Organização Não Governamental) Vigilantes da Gestão à Vara da Fazenda Pública da comarca.
Na ação, a entidade acusa o prefeito de nepotismo pela nomeação da esposa ao cargo de secretária de Assistência Social. A nomeação de Eliane consta no Diário Oficial do Município do dia 6 de janeiro de 2017.
Conforme o Portal da Transparência, juntos, o casal Duarte tem vencimentos superiores a R$ 27 mil.
A ONG cita a Súmula Vinculante 13 do STF (Supremo Tribunal Federal) para justificar a apresentação da ação civil pública. A Suprema Corte veda a nomeação de cônjuge, companheiro ou familiares de até terceiro grau para cargos em comissão ou de confiança.
"Ademais, a nomeação para o munus publico, que deveria se dar pela experiência ou competência, dá-se no intuito de agradar a companheira e colher frutos políticos futuros, o que se extrai da observação de casos análogos, constituindo algo público e notório", destacou a ONG.
A entidade pede na ação a nulidade do ato de nomeação de Eliane ao cargo de secretária e o bloqueio de bens dos réus, no valor de R$ 149.858,00 correspondente ao já pago desde a posse. Além disso, a ONG requer o ressarcimento de valores aos cofres públicos do Município pelos réus.
A reportagem tentou contato com a Prefeitura de Ubiratã, mas não conseguiu contato com o gabinete.
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