O Ministério Público da Comarca de Campina da Lagoa instaurou inquérito civil para expedir recomendação administrativa as prefeitura Municipais de Campina da Lagoa, Nova Cantu e Altamira do Paraná, fixando prazo de 60 dias para que promovam a adequada alimentação do Portal da Transparência online.

Na ação a Promotoria de Justiça ainda requer que de forma específica o portal da transparência das prefeituras publique ainda a folha de pagamento dos servidores municipais, indicando cargos e secretarias/órgãos em que estão lotados, a remuneração bruta incluindo temporários e comissionados e também publique os pagamentos de fornecedores de bens, obras e serviços com a inclusão do número do processo licitatório, valor do pagamento e descriminação de todos os itens e fins, além dos editais de licitação os contratos homologados.

Na ação o Promotor de Justiça Thiago Saldanha Maracoti, defende a obrigatoriedade da imediata publicação dos dados financeiros e fiscais dos municípios como cumprimento do princípio constitucional da publicidade (transparência pública), regulamentado através da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei da Transparência Pública e Acesso a Informação.