Prefeitura de Campina da Lagoa não atende recomendação do Ministério Público sobre adequação das informações no Portal da Transparência do município.

O Ministério Público do Estado do Paraná da Comarca de Campina da Lagoa representado pelo Promotor de Justiça Dr. Thiago Saldanha Marioti encaminhou oficio ao município de Campina da Lagoa, para que apresente informações a respeito do não atendimento a recomendação expedida pelo Ministério Público, bem como justificativa comprovada pelo descumprimento.

O órgão aponta que da forma como foram disponibilizadas as informações fica difícil o controle público. Portanto, é preciso aprofundar os dados quanto à gestão de pessoal, administração, leis e atos normativos municipais, além de uma melhora na divulgação do formulário para pedidos de informação, data da última atualização da página, contatos com o poder público, entre outras medidas.

O prazo de 60 dias para que as recomendações fossem cumpridas expirou e somente as prefeituras de Nova Cantu e Altamira do Paraná fizeram mudanças e alterações procurando se enquadrar dentro do que Tribunal de Contas e Ministério Público propõe a Administração Pública em termos de Transparecia das contas públicas.

Segundo o Promotor de Justiça Thiago S. Macorati; “O não cumprimento caberá ajuizamento de Ação Civil Pública objetivando compelir a prefeitura a alimentar o portal da transparência sob pena de multa diária ao Gestor Público, bem como ajuizamento de Ação de Improbidade Administrativa, por violação aos princípios da Constitucionalidade, Publicidade e Moralidade Administrativa.”