Por Walter Pereira – Tribuna do Interior

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) emitiu parecer prévio reprovando as contas da prefeita de Campina da Lagoa, Célia Cabrera de Paula (PRTB), referentes ao exercício de 2012. O Tribunal alegou que a prefeita não obedeceu a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

De acordo com o TC, a LRF determina que o prefeito, nos últimos dois quadrimestres de seu mandato, não pode ter despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele; também é vedado ter parcelas a serem pagas no exercício seguinte, sem que haja suficiente disponibilidade em caixa.

Devido as irregularidades, o Tribunal multou a prefeita em R$725,48. Além disso, determinou que o município regularize a situação do cargo de contador com a realização de concurso público em dois meses. O órgão também recomenda que, que dentro de 60 dias, a prefeitura tome providências para retomar o funcionamento da Unidade Básica de Saúde do Jardim Santa Terezinha.

A decisão foi embasada em instrução da Diretoria de Contas Municipais e parecer do Ministério Público de Contas. Célia pode recorrer. Após o trânsito em julgado dos processos, o parecer prévio do Tribunal será ser encaminhado à Câmara de Vereadores do município para julgamento do Legislativo.