O presidente da Câmara de Vereadores de Campina da Lagoa, Renato Soares de França, baixou uma portaria fracionando e limitando o prazo para a liberações de Diárias na Câmara Municipal. 

 

Segundo o Art. 1º da Portaria, fica restrito a liberação de novas diárias de que trata a Lei Legislativa 002/2017, ao Prazo de 90 dias da última liberação, limitada ao máximo de 03 diárias por agente Político ou servidor. 

 

Segundo as prorrogativas legais dentro do legislativo cabe ao presidente da Casa responsável e gestor Financeiro da Câmara, e considerando que a Lei Legislativa 002/2017 da casa, condiciona ao presidente da Câmara a autoridade de liberar ou não diárias aos vereadores e servidores.

 

No ato, o presidente ainda emenda que, “considerando o dever do Gestor público, trabalhar de forma a empregar recursos públicos em favor da população, baseado no Princípio da Economicidade. ”  

 

Ainda a liberação de novas diárias ficara condicionada ao previsto na Lei Legislativa, mediante a conveniência e oportunidade, sendo que deverá ser apresentado os motivos bem como justificar o que será agregado ao serviço legislativo.

 

Segundo o portal da transparência do Poder Legislativo, no ano de 2021 foi gasto R$ 38.540,00 (Trinta e oito mil, quinhentos e quarenta Reais), com o pagamento de diárias a vereadores e servidores da casa.