O prefeito de Campina da Lagoa, Milton Luiz Alves, assinou nesta segunda-feira, 15, o decreto nº 125/22 – Que Aplica, no município de Campina da Lagoa, o Piso Salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, definido no parágrafo 9º, do artigo 198, da Constituição Federal, acrescido pela Emenda Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022.

 

De acordo com o Decreto, ficará estabelecido no valor nominal correspondente a dois Salários Mínimos aos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias a serem pagos no município, a título de Piso Salarial.

 

Ainda segundo o Decreto, o novo Piso Salarial será implantado até 31 de agosto, retroativamente a 05 de maio de 2022, data da promulgação da Emenda Constitucional nº 120, sendo os valores pago integralmente, com efeito retroativo.

 

“Ta aqui o exemplo que ninguém perdeu nada, que eu vou assinar um papel com efeito retroativo, vocês irão receber desde do dia que vocês tinham direito, não é a partir de hoje não”. Comentou o Prefeito Milton.

 

Na ocasião o Prefeito Milton aproveitou para reiterar as cobranças que a população repassa a ele através das mídias sociais, afirmou aos presentes que o povo o escolheu para ser fiscal e não prefeito. “Prefeito qualquer um pode ser”, ponderou.

 

O ato contou além da presença de ACS’s e ACE’S, com a presença da Secretária de Saúde, Raíssa Passos, do Secretário de Administração Adilson, Secretárias da Educação Marisa Lunardelli e Danielle Vilela da Agricultura e o Assessor Contábil Alaor Cardoso.

O decreto sairá em Diário Oficial na segunda-feira, 15.