A Câmara Municipal de Campina da Lagoa derrubou o Veto total, do chefe do Poder Executivo ao Projeto de Lei 03/2024 que trata de subvenção a APAE.

 

 

O Prefeito Vetou o Projeto de sua autoria na totalidade, por ter a Câmara de Vereadores suprimido o ART. 4⁰ do projeto. o artigo obrigava a instituição a contratar Profissionais da Saúde, para atender os alunos da escola, com recursos do FUNDEB, o que é expressamente proibido pela Lei 9.394/96, (lei de diretrizes básica da educação).

 

 

O veto era para ser apreciado em escrutínio secreto, no entanto, pela situação que envolve o projeto, os nobres Edis votaram nominalmente as suas posições políticas, sendo o veto derrubado pela unanimidade dos presentes, ausente o Vereador Francisco Eduardo Santos.

 

 

O veto segue de volta ao Chefe do Poder Executivo para Promulgação, o qual tem o prazo de 48 horas para publicar, se o não fizer caberá a Câmara também fazer.