O Ministério Público através da Promotoria de Justiça da Comarca de Campina da Lagoa, expediu nesta terça-feira (04), Recomendação Administrativa ao Prefeito do Município de Altamira do Paraná/PR, Sr. José Etevaldo de Oliveira, para que efetue, no prazo de 5 (cinco) dias corridos, a EXONERAÇÃO da servidora nomeada para o Cargo Comissionado como Chefe de Gabinete, após concluir prática de Nepotismo praticado pela executivo.
Ainda recomendou que exonere eventuais outros ocupantes de cargos públicos municipais de comissão e funções de confiança que ostentem a condição de cônjuge, companheiro ou detenham parentesco na linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, com o Prefeito Municipal, Vice-Prefeito Municipal, Secretários Municipais, Diretores, Supervisores, Chefes de Departamento, comissionados e demais pessoas que exerçam cargos com autoridade de nomeação ou competência para indicar ou influenciar em nomeações, no âmbito do Poder Executivo Municipal, extensível aos órgãos da Administração Indireta Municipal, tais como autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações, e Presidente da Câmara Municipal e Vereadores, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, independentemente da existência de relação de subordinação hierárquica direta entre os respectivos cargos, e abarcando inclusive a nomeação cruzada (nepotismo cruzado) entre pessoas nessas condições.
Ainda a Promotoria recomenda para que se Abstenha de fazer novas nomeações para os cargos acima, de pessoas que se encontrem em qualquer uma das situações de parentesco antes referidas.
Também que no prazo de 05 (cinco) dias corridos a contar do término do prazo fixado para o cumprimento da recomendação, envie cópia dos atos administrativos praticados em atendimento à presente Recomendação.
Ainda segundo o Ministério Público, o não cumprimento da recomendação implicará em medidas judiciais cabíveis, inclusive no sentido do Ministério Público do Estado do Paraná, através da Promotoria de Justiça da Comarca de Campina da Lagoa, abra apuração da responsabilidade administrativa, criminal e civil.
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